Introdução à proteção de dados no recrutamento:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, inclusive com relação a coleta de dados no recrutamento e seleção de colaboradores.
Os principios da LGPD devem ser observados por todas as empresas que tratam um grande volume de informações de dados, inclusive, por aquelas de Recursos Humanos.
O impacto da LGPD no setor de RH é significativo, uma vez que as empresas precisam lidar com dados sensíveis dos candidatos durante o processo de recrutamento e seleção de colaboradores. Isso levanta questões sobre como aplicar as novas regras e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Para que as empresas estejam em conformidade com a LGPD no processo de contratação de colaboradores, é essencial que sejam observados os princípios da LGPD. São princípios desta Lei: a finalidade, adequação, necessidade e transparência.
1. Finalidade
A coleta de dados pessoais dos candidatos deve ter uma finalidade específica e legítima. O setor de RH deve deixar claro para o candidato qual é a finalidade da coleta de seus dados e como eles serão utilizados durante o processo de seleção, para cumprir as regras de proteção de dados no recrutamento e seleção de colaboradores. É importante que as empresas evitem a coleta de informações desnecessárias ou que não estejam diretamente relacionadas à vaga em questão.
2. Adequação
Os dados solicitados durante o processo seletivo devem ser adequados e relevantes para a finalidade estabelecida. Isso significa que as informações coletadas devem ser pertinentes para avaliar a aptidão do candidato para a vaga em aberto. Por exemplo, solicitar informações sobre a formação acadêmica e experiência profissional são práticas adequadas para uma análise mais precisa do perfil do candidato.
3. Necessidade
A LGPD exige que as empresas limitem a coleta de dados ao mínimo necessário para a finalidade proposta. Portanto, é proibido e deve-se evitar solicitar informações excessivas, como estado civil e número de filhos, que não sejam essenciais para o processo de seleção.
4. Transparência
A transparência é um princípio fundamental da LGPD. Assim sendo, as empresas devem informar clara e precisamente aos candidatos como tratarão seus dados, incluindo o armazenamento, compartilhamento e tempo de retenção. É importante que os candidatos estejam cientes dos seus direitos em relação aos seus dados pessoais.
Importância de se adequar a proteção de dados nos recrutamentos e seleções
Ademais, é imprescindível que as empresas estabeleçam canais de comunicação com os titulares dos dados, pois isto garantirá a possibilidade de exercer seus direitos, como acessar, corrigir, atualizar ou excluir suas informações quando necessário.
Por isso, é importante destacar que o não cumprimento das regras estabelecidas pela LGPD pode acarretar em sanções significativas. As empresas que não cumprirem a legislação podem receber multas que variam de 2% do faturamento da pessoa jurídica ou o limite de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais) por infração.
Assim, é fundamental que as empresas estejam atentas às exigências da LGPD no que diz respeito à proteção de dados durante o processo de recrutamento. Garantir segurança e privacidade dos dados é essencial para evitar problemas legais e ganhar a confiança dos profissionais em busca de emprego.
Conclusão
A LGPD representa um avanço significativo na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Por isso, as empresas devem se adaptar às suas diretrizes para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados no recrutamento e seleção de colaboradores. O respeito aos princípios dessa Lei são fundamentais para que o processo ocorra de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.
Portanto, a busca pela conformidade com a LGPD deve ser vista como uma oportunidade para fortalecer a relação de confiança entre as empresas e seus candidatos. Além disso, essa busca garante a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados das pessoas físicas que participam do seu processo seletivo.
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Por Danilo Brito e Manoel Roma Filho, advogados do Manoel Roma Advocacia & Consultoria.
